Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 226
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/07/2007
Admissão18/07/2007
Anúncio18/07/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2007
Publicação19/07/2007
Apreciação19/07/2007
Resolução (Publicação DAR)19/07/2007
Envio INCM13/08/2007
Resolução da AR (Publicação DR)20/08/2007