Aprovado
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.
X/226·Projeto de Resolução·19 de julho de 2007·Plenário 108
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJR n.º 226/X (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV)
Por unanimidade