Iniciativas
Projeto de Lei·X / 381
Valoriza o Direito de Petição.
Votação na generalidade3 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/05/2007
Admissão03/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/2007
Anúncio04/05/2007
Publicação05/05/2007
Discussão generalidade19/07/2007