Iniciativas
Projeto de Lei·X / 379

Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/379·Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/05/2007
Admissão03/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/2007
Anúncio04/05/2007
Discussão generalidade19/07/2007
Votação na generalidade19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 379/X (PS)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
CDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
Votação na especialidade19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 379/X (PS)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
CDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 379/X (PS)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
CDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação08/08/2007
Promulgação13/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM20/08/2007
Lei (Publicação DR)24/08/2007