Aprovado
Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
X/379·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 379/X (PS)
2 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Contra
CDS-PP
Abstenção
BEPEVPCP