Iniciativas
Projeto de Lei·X / 394

Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/394·Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/07/2007
Admissão09/07/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2007
Anúncio11/07/2007
Discussão generalidade19/07/2007
Votação na generalidade19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Votação na especialidade19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação08/08/2007
Promulgação13/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM20/08/2007
Lei (Publicação DR)24/08/2007