Armando França Rodrigues Alves
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça.
Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.