Iniciativas
Projeto de Lei·X / 272

Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/272·Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/06/2006
Admissão06/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2006
Anúncio07/06/2006
Discussão generalidade07/06/2006
Votação na generalidade08/06/2006
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
CDS-PPDuarte Lima (PSD)Paulo Castro Rangel (PSD)
Abs.
PSDBEPEVPCP
Baixa comissão especialidade08/06/2006
Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCP
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação08/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006
Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).