Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 101
Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.
Iniciativa Caducada10 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/02/2006
Admissão15/02/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/02/2006
Anúncio16/02/2006
Publicação18/02/2006
Apreciação07/06/2006
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2006
Iniciativa Caducada14/10/2009