Aprovado
Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
X/272·Projeto de Lei·20 de julho de 2006·Plenário 145
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PCP