Iniciativas
Projeto de Lei·X / 101

Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/101·Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2005
Admissão02/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2005
Anúncio03/06/2005
Discussão generalidade22/06/2005
Votação na generalidade23/06/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade23/06/2005
Votação na especialidade28/07/2005
Aprovado
Votação dos artigos 1.º e 3.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 1.º-A constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 1.º- constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria de dois terços necessária, registando-se 193 votos a a favor.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/08/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/08/2005
Devolução do texto final pela comissão04/08/2005
Envio para promulgação08/08/2005
Promulgação26/08/2005
Referenda29/08/2005
Envio INCM02/09/2005
Lei (Publicação DR)08/09/2005