João Cravinho

Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho

Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção

Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência

Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção.

Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência

Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.

Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.

Elevação de Guifões à categoria de vila.

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.

Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.

Medidas relativas ao sector têxtil.

Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.

Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.

Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.

Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Sobre Transparência nas Contas Públicas.

Sobre a adopção dos dispositivos que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela lei n.º 30-C/2000, designadamente a revogação do n.º 2 do Artigo 80.º-L do Código do IRS