Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 416

Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Lei (Publicação DR)26 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/416·Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/2004
Admissão04/03/2004
Anúncio04/03/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/03/2004
Discussão generalidade13/05/2004
Votação na generalidade13/05/2004
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Abs.
PCP
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Baixa comissão especialidade13/05/2004
Requerimento avocação plenário08/07/2004
Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 10.º do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 11.º do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 15.º do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 18.º a 31.º do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 57.º do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global08/07/2004
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)08/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2004
Devolução do texto final pela comissão28/07/2004
Envio para promulgação29/07/2004
Promulgação06/08/2004
Referenda11/08/2004
Envio INCM17/08/2004
Lei (Publicação DR)24/08/2004
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).