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IX/416
Aprovado
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
IX/416
·
Projeto de Lei
·
13 de maio de 2004
·
Plenário 88
5 a favor
1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
PS
CDS-PP
BE
PEV
Abstenção
PCP
Iniciativa
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
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