António Costa

Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro

Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro

Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas.

Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Sobre o apoio ao programa "Ciência Viva".

Aprova a Lei de Bases da Educação.

Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.

Sobre o Regime Jurídico de Adopção.

Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.

Aprova os Estatutos da Casa do Douro.

Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.

Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a Ordem Interna Portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002.

Processo Penal - Audição Parlamentar de Avaliação.

Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.

Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.