António Costa

Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro

Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro

Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.

Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.

Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.

Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Sobre a realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento das medidas de combate às listas de espera.

Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde".