Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 203

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Votação Deliberação20 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Resolução · IX/203·Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada20/01/2004
Admissão22/01/2004
Anúncio22/01/2004
Votação Deliberação03/03/2004
Rejeitado
3 contradeputados
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PPTeresa Venda (PS)Maria Do Rosário Carneiro (PS)Ascenso Simões (PS)
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Votação Deliberação03/03/2004
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da… nas primeiras dez semanas.