Rui Cunha

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes".

Recomenda a adopção de medidas tendentes a garantir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde dos ex-emigrantes pensionistas da Suíça a residir em Portugal.

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".

Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral à Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 6 de Novembro, na sua redacção actual).

Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.

Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.

Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas.

Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.

Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.