Rui Cunha

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.

Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.

Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas.

Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.

Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".

Banco de terras e fundo de mobilização de terras

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas.

Comparticipação do Estado no custo dos medicamentos dos trabalhadores e pensionistas da industria de lanifícios

Revisão constitucional

Realização anual de um parlamento de idosos.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.