Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 148

Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

Iniciativa Caducada24 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/148·Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Iniciativa Caducada20/02/2004
Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.