Alberto Antunes

Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

Elevação de Guifões à categoria de vila.

Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes".

Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".

Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos servoços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal.

Utilização do amianto em edifícios públicos.

Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.

Segunda alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.

Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

Decreto-lei nº 238/81 de 10 de Agosto (Dá nova redcção a vários artigos do Código Cooperativo)