Iniciativas
Ratificação·II / 227

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/227·Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.Publicação
Existem dois Decretos-Lei nº 464/82, um de 2 de Dezembro e outro de 9 de Dezembro.

Percurso legislativo

Anúncio04/01/1983
Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.