Manuel dos Santos

A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate

Sobre a adopção dos dispositivos que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela lei n.º 30-C/2000, designadamente a revogação do n.º 2 do Artigo 80.º-L do Código do IRS

Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de l6 de Novembro, na sua redacção actual)

Facilita e promove o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública

Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do Titulo de Residencia

A qualidade do ar no interior dos edifícios

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais

Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto - Concelho Económico e Social - com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 80/98, de 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Cria o sistema de vigilancia e controlo do exercício da actividade de drenagem e extracção de inertes.

Revisão Constitucional

Assunção de poderes de revisão constitucional

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.

Avaliação dos danos causados ao Comércio do Porto, pelas obras de requalificação urbana.

Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e assembleias legislativas regionais aos elementos que integram as comitivas oficiais de representantes da selecção nacional.

Altera a Lei nº 112/99,de 3 de Agosto - aprova o regime disciplinar das federações desportivas.

Criação de uma comissão parlamentar para o acompanhamento e o controlo da execução orçamental.