Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 390

Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.

Iniciativa Caducada1 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/390·Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/03/2001
Admissão05/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/2001
Anúncio08/03/2001
Publicação em Separata30/03/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.