Artur Penedos

Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).

Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social.

Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto.

Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.

Criação do Centro Materno-infantil do Porto.

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".

Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Plano de emergência de apoio ao sector avícola português.

Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais

Estabelece medidas de protecção da orla costeira.

Elevação de Perafita à categoria de vila.

Elevação de Custóias à categoria de vila.

Criação da área protegida das serras de S. Justa, Pias e Castiçal.

Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Aprova a Lei de Enquadramento de Gestão Hospitalar.