Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 407
Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Lei (Publicação DR)27 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/01/2004
Admissão30/01/2004
Anúncio30/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2004
Publicação31/01/2004
Discussão generalidade11/02/2004
Baixa comissão especialidade12/02/2004
Publicação em Separata04/03/2004
Decreto (Publicação)24/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2004
Devolução do texto final pela comissão15/07/2004
Envio para promulgação22/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)18/08/2004