Aprovado
Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
IX/407·Projeto de Lei·24 de junho de 2004·Plenário 100
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abstenção
PS