Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 105
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/12/2003
Admissão05/12/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2003
Anúncio10/12/2003
Publicação11/12/2003
Publicação em Separata15/01/2004
Discussão generalidade11/02/2004
Baixa comissão especialidade12/02/2004
Decreto (Publicação)24/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2004
Devolução do texto final pela comissão15/07/2004
Envio para promulgação22/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)18/08/2004