Aprovado
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
IX/105·Proposta de Lei·12 de fevereiro de 2004·Plenário 51
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abstenção
PS