Aprovado
Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
IX/407·Projeto de Lei·12 de fevereiro de 2004·Plenário 51
1 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Abstenção
PSDCDS-PPPCPBEPEV