Luísa Portugal

Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo"

Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.

Direito de Associação Profissional do pessoal da G.N.R..

Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".

Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".

Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Sobre a realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera.

Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde.

Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS.

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento das medidas de combate às listas de espera.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.

Cria o Provedor da Saúde.

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde".

Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".

É revogado o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "cria a rede de cuidados de saúde primários", com a repristinação do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio.

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Institui o Dia Nacional da Insuficiência Cardíaca.