Projeto de Lei·IX / 399

Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.

Votação na generalidade9 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/399·Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/01/2004

Admissão14/01/2004

Anúncio14/01/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2004

Publicação15/01/2004

Discussão generalidade11/03/2004

Votação na generalidade11/03/2004

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP