Luís Carito

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo"

Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais.

Criação do Centro Materno-infantil do Porto.

Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento das medidas de combate às listas de espera.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Sobre a realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera.

Cria o Provedor da Saúde.

Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS.

Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde".

É revogado o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "cria a rede de cuidados de saúde primários", com a repristinação do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio.

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Aprova a Lei de Enquadramento de Gestão Hospitalar.

Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira à categoria de vila