Iniciativas
Projeto de Lei·X / 83

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/83·Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/05/2005
Admissão23/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2005
Anúncio25/05/2005
Discussão generalidade27/05/2005
Votação na generalidade02/06/2005
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade02/06/2005
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde sobre os Projectos de Lei n.º 44/X (BE) e n.º 83/X (PS)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Devolução do texto final pela comissão05/08/2005
Envio para promulgação08/08/2005
Promulgação14/08/2005
Referenda18/08/2005
Envio INCM22/08/2005
Lei (Publicação DR)29/08/2005