Projeto de Lei·X / 44

Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde.

Lei (Publicação DR)28 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/44·Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/04/2005

Admissão02/05/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2005

Anúncio04/05/2005

Publicação05/05/2005

Discussão generalidade27/05/2005

Votação na generalidade02/06/2005

Aprovado

4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPEVPCP

Contra

PSD

Abs.

CDS-PP

Baixa comissão especialidade02/06/2005

Votação final global28/07/2005

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Saúde sobre os Projectos de Lei n.º 44/X (BE) e n.º 83/X (PS)

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDBECDS-PP

Abs.

PEVPCP

Decreto (Publicação)28/07/2005

Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005

Devolução do texto final pela comissão05/08/2005

Envio para promulgação08/08/2005

Promulgação14/08/2005

Referenda18/08/2005

Envio INCM22/08/2005

Lei (Publicação DR)29/08/2005