Francisco Louçã

Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".

Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves).

Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que "Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA".

Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos.

Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.

Recomenda ao Governo que proiba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora.

Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.

Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.

Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes.

Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes.

Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do fundo especial de Segurança Social de pessoal da indústria dos lanifícios.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".

Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar.

Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT.

Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.

Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior.