Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 285

Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Votação na generalidade18 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/285·Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2012
Admissão20/09/2012
Anúncio20/09/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2012
Publicação em Separata03/10/2012
Discussão generalidade24/01/2013
Votação na generalidade25/01/2013
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
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