Projeto de Resolução·XII / 454

Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.

Iniciativa Caducada18 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013

Projeto de Resolução · XII/454·Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/09/2012

Publicação19/09/2012

DAR II série A n.º 1, pp. 30-30 →

Admissão20/09/2012

Anúncio20/09/2012

Baixa comissão para discussão20/09/2012

Iniciativa Caducada22/10/2015