Pedro Filipe Soares

16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

Priorização da ferrovia em Portugal

Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (23.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na Administração Pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias

Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório

Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Revoga o Modelo Simplex Ambiental (Revoga o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro)

Alarga o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas e cria o programa rede de creches públicas

Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança

Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Comissão nacional para os direitos na gravidez e no parto

Promove a erradicação da violência obstétrica

Consagra o dia pela eliminação da violência obstétrica

Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual

Proíbe a venda de casas a não residentes

Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação

Controlo de rendas para defender o direito à habitação