Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 974

Revoga o Modelo Simplex Ambiental (Revoga o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro)

Iniciativa Caducada23 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/974·Revoga o Modelo Simplex Ambiental (Revoga o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/11/2023
Admissão27/11/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/2023
Anúncio28/11/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Revoga o Modelo Simplex Ambiental (Revoga o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro)