José Moura Soeiro

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados

Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros

Promover a educação para a cidadania e para o desenvolvimento

Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde, através de eleições e não de nomeações baseadas na fidelidade partidária

Acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através do Serviço Nacional de Saúde

Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária

Reconhece o estatuto do refugiado climático

Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)

Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inseridos no Serviço Nacional de Saúde

Acesso a médico de família e a equipa de saúde familiar no concelho de Ourém

Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)

Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos