Projeto de Lei·XVI / 493

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/493·Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do TrabalhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/01/2025

Publicação31/01/2025

Admissão05/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2025

Anúncio06/02/2025

Publicação em Separata11/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025