Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 418

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Iniciativa Caducada10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/418·Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abrilIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025
Admissão14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025