Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 577

Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária

Votação na generalidade17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/577·Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade TributáriaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025
Admissão21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Rejeitado
5 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores… Social e Autoridade Tributária