Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 25

Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade

Votação na generalidade27 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/25·Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024
Admissão04/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade30/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Rejeitado
4 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSBEPCP
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