Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 456

Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto

Votação na generalidade17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/456·Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de impostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025
Admissão21/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Discussão generalidade30/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Rejeitado
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
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