Rejeitado
Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto
XVI/456·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
6 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP