Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 436
Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta
Votação na generalidade10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada10/01/2025
Publicação10/01/2025
Admissão14/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Discussão generalidade30/01/2025