Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 450

Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes

Votação na generalidade17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/450·Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025
Admissão21/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Discussão generalidade30/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Rejeitado
4 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBELPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSCHPCP
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Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e… a trabalhadores independentes