Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 34

Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores

Iniciativa Caducada27 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/34·Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadoresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024
Admissão04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade30/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Aprovado
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLCDS-PPPAN
Abs.
PSD
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Iniciativa Caducada02/06/2025