Projeto de Lei·XVI / 435

Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA

Votação na generalidade10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/435·Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVAVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025

Publicação10/01/2025

Admissão14/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2025

Anúncio15/01/2025

Discussão generalidade30/01/2025

Votação na generalidade31/01/2025

Rejeitado

2 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSDPCPCDS-PP

Abs.

PSBELPAN