Rejeitado
Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA
XVI/435·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
2 a favor3 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHIL
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abstenção
PSBELPAN